Reforma por Invalidez

Guia Prático

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Sistema de Verificação de Incapacidades

1- DEFINIÇÃO Instrumento especializado de peritagem. 2- OBJECTIVOS a)Confirmação da subsistência das condições de incapacidade temporária determinante do direito ao subsídio de doença. b)Verificação e revisão de situações de incapacidade permanente determinantes do direito a pensões...

Regime Especial

  Regime especial de protecção na invalidez - Lei n.º 90/2009   REGIME ESPECIAL DE PROTECÇÃO NA INVALIDEZ   No passado dia 1 de Janeiro de 2010 entrou em vigor a Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto que aprova o regime especial de protecção na invalidez. No...